Em 15 de março de 1990, foi editada a medida provisória nº 151/90, convertida em Lei Federal nº 8029 de 12 de abril de 1990, na qual foi extinto o Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, Órgão que dirimia a política açucareira e alcooleira do Brasil.

Como era lógico e evidente, os Produtores deste estado de Alagoas, sentiram que o comando das diretrizes que norteiam o comércio, tanto interno como o externo, estava acéfalo, reuniram-se e daí surgiu a EMPAT- Empresa Alagoana de Terminais Ltda, sociedade por quotas, em 29 de junho de 1990, com a finalidade precípua de controlar administrativamente todo açúcar demerara a granel que transitasse pelo Terminal Açucareiro de Maceió, isto é, no que tange ao recebimento, estocagem e embarque do produto citado.

Em 25 de outubro de 1990, foi assinado um acordo entre a Empresa de Portos do Brasil S/A-PORTOBRÁS- em liquidação, a Administração do Porto de Maceió, a Conbrás Engenharia Ltda, o Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA em extinção, o Sindicato da Indústria do Açúcar de Alagoas e a Empresa Alagoana de Terminais Ltda – EMPAT, solidariamente responsáveis, para administração e manutenção do Terminal Açucareiro no Porto de Maceió, no qual os produtores de açúcar de Alagoas assumiam a comercialização do açúcar regional e promoveriam a sua exportação.

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Em 29 de novembro de 1991, foi assinado o convênio de Cooperação, celebrado entre a Cia. Docas do Rio Grande do Norte- CODERN , e o Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool, para operação e manutenção do Terminal Açucareiro de Maceió, em caráter emergencial e provisório até que houvesse a licitação sob modalidade de Concorrência, para contratação de tais serviços.

No citado Convênio, ficou estabelecido que o Sindicato poderia contratar terceiros para execução dos objetivos constantes do Convênio, sem prejuízo de sua total responsabilidade, mediante prévia aprovação da CODERN, tendo sido assinado um Instrumento Particular de Cessão de Direitos em 02 de dezembro de 1991, com a EMPAT - Empresa Alagoana de Terminais Ltda, que passou a operar e manter o Terminal Açucareiro nos rigorosos e estritos termos do Convênio acima referido, obrigando-se perante o SINDICATO, pelo seu fiel cumprimento.

Em 11/04/94, pela Licitação Pública nº 032/94 –Codern / Concorrência, a Empat foi julgada apta, para funcionar neste Terminal, cujo Contrato de Arrendamento de nº 21/94, foi assinado em 27 de setembro de 1994, pelo período de 05(cinco) anos, renovável por mais 05(cinco) anos.

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