DATAGRO 29 e 30 de outubro

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Proposta para venda direta de etanol é apresentado na Câmara

A proposta da venda de direta de etanol das usinas para os postos de combustíveis começa a ganhar musculatura. Esta semana, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 916/2018, que “susta o artigo 6º da Resolução ANP nº 43 de 22 de dezembro de 2009″.
O PDL, de autoria do deputado João Henrique Caldas (JHC) do PSB/AL, recebeu apoio de representantes de usinas e de fornecedores de cana do Nordeste.
De acordo com o artigo sexto, o fornecedor somente poderá comercializar etanol combustível com: outro fornecedor cadastrado na ANP; distribuidor autorizado pela ANP e mercado externo.
O artigo conta ainda com um parágrafo único, alegando que o etanol comercializado somente adquirirá a denominação combustível se atender à especificação estabelecida pela ANP, inclusive quanto à adição de corante no caso do etanol anidro, e se tal finalidade for indicada no respectivo documento fiscal.
Na justificativa do PDL, que aguarda o despacho do presidente da Câmara, o deputado JHC destaca, entre outros pontos, uma posição da Advocacia Geral da União, consoante se verifica da Nota N.1-ORJ/GAB/AGU-2009, onde afirma que “a edição de normas regulatórias sobre direitos fundamentais (como é o caso da livre concorrência e da defesa do consumidor) exige, a despeito do processo de deslegalização, a observância do conteúdo essencial. Com isso, o regulador deve se pautar pelo marco da lei e não interferir na esfera que compete ao legislador”.
Segundo o parlamentar, em sua justificativa, “ao estabelecer critérios desnecessários – além de ilegais – a Agência termina por concentrar o mercado em menos fornecedores, os quais poderão, em um mercado oligopolizado, repassar os custos ao consumidor final sem receio, o que trava a economia, já que se trata de insumo necessário à área de transportes”, alertou.

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